Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Sinopse

Os três textos que aqui se compilam são resultado de três intervenções que tive a oportunidade de proferir na Faculdade de Direito de Lisboa e num seminário promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP), no contexto de iniciativas destinadas à divulgação do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas vertido na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. Como é meu hábito, redigi as alocuções e decidi reuni-las neste livrinho, para facilitar a sua consulta. A ordem de publicação corresponde à sequência cronológica da sua redacção.
A tenra idade da lei aconselharia, porventura, uma maior ponderação na sua análise crítica. Publicar qualquer texto sobre a matéria, “a quente”, potência o risco de apreciações apressadas e, sobretudo, sem o esteio dos seus aplicadores, os tribunais – maxime, administrativos. Mas é também a novidade do texto legislativo que convida ao contributo com vista à interpretação do sentido e alcance das soluções nele plasmadas. E elas são, em muitos pontos, pouco claras.
Carla Amado Gomes