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Ordenações Manuelinas (Vol. I)

De: AAVV

Sinopse

Nota de apresentação – Mário Júlio de Almeida Costa
“Têm os especialistas refletido sobre os eventuais motivos que levaram D. Manuel I, logo em 1505, a determinar a reforma das Ordenações Afonsinas, tanto mais que estas, só pouco a pouco, desde 1447, foram estendendo a sua aplicação a todo o território. Encontra-se uma primeira condicionante na introdução da imprensa, pelos fins do século XV, designadamente a partir de 1487, em diversas vilas e cidades. Com efeito, uma vez que se impunha levar à tipografia a legislação fundamental do Reino, convinha um prévio trabalho de revisão e de atualização.
Mas uma outra circunstância parece digna de referência. Ao monarca «Venturoso», que em seu tempo assistiu a pontos altos da gesta dos descobrimentos, não seria indiferente ligar o nome a uma codificação de vulto. Trata-se de conjetura alicerçada em vários testemunhos, inclusive numa confessada importância atribuída pelo rei ao direito e à realização da justiça. As preocupações legislativas de D. Manuel I foram patentes, traduzindo-se também na importante reforma dos forais, que se concretizou em 1520, após tentativas frustradas dos seus antecessores.
Certo é que no mencionado ano de 1505, D. Manuel I encarregou Rui Botto, chanceler-mor, da reforma das Ordenações. Apontam-se como seus auxiliares dois salientes juristas da época, o licenciado Rui da Grã e João Cotrim, corregedor dos feitos cíveis da Corte. Apenas em 1521, ano da morte do monarca, se verificou a edição definitiva das Ordenações.
As Ordenações Manuelinas oferecem naturais diferenças, quando comparadas com as Ordenações Afonsinas. Assinalem-se, por um lado, a supressão dos preceitos aplicáveis aos Judeus, que, entretanto, tinham sido expulsos do País, assim como das normas autonomizadas nas Ordenações da Fazenda; por outro lado, a inclusão da disciplina da interpretação autêntica da lei, através dos assentos da Casa da Suplicação.
As Ordenações Manuelinas constituíram objeto de várias edições. […] Após se verem substituídas pelas Ordenações Filipinas, em 1603, as Ordenações Manuelinas ainda conheceram a edição universitária de 1797. Postulou-a o sabido empolgamento setecentista pelos estudos históricos. É a que se reproduz em fac-símile.” in Nota de apresentação

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Condição dos Exemplares Disponíveis

Características
Edição fac-simile da edição feita na Real Imprensa da Universidade de Coimbra no ano de 1797. Leves picos de acidez no topo do miolo. Plastificação da parte de tràs da sobrecapa enrugada. 567-II páginas.

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