Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos

Sinopse

Coleção Teses

Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Índice:

Parte I – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
Cap. I – Origem e fundamentos do principio da legalidade administrativa
Cap. II – O principio da legalidade administrativa no direito comparado
Cap. III – O principio da legalidade administrativa no direito português

Parte II – NATUREZA E LIMITES DA AUTONOMIA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO
Título I – Conceito De Contrato Administrativo
Título II – Legalidade E Autonomia Contratual Da Administração
Cap. I – Natureza e limites da liberdade contratual dos particulares
Cap. II – Natureza da autonomia pública contratual
Título III – Limites Da Autonomia Pública Contratual
Cap. I – Limites da autonomia de celebração dos contratos administrativos
Cap. II – Limites da autonomia de fixação do conteúdo dos contratos administrativos.