Estudos de Direito Público

Sinopse

A execução do acto administrativo • Código do procedimento administrativo e legislação complementar • Privilégio da execução prévia • Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo • Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer)• Sanação (do acto administrativo inválido) • As competências administrativas do Ministro da República • Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos • A evolução do conceito de serviço público e a natureza das relações entre concessionário ou autorizado e o utente • A acção para efectivação da responsabilidade civil extraconjugal • Efeitos das sentenças e recursos • O domínio público e a rede eléctrica Nacional • Procedimento de autorização dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e a inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN) • Execução de sentenças administrativas • O direito administrativo Português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI