Em Busca do Acto Administrativo Perdido

Sinopse

Coleção Teses

“Elaborar uma teoria do acto administrativo adequada às realidades da Administração prestadora e conformadora ou infra-estrutural do Estado pós-social dos nossos dias não constitui obra fácil. E, no entanto, trata-se de uma tarefa imperiosa e urgente da dogmática do Direito Administrativo.
Isto, não só porque a noção clássica de acto administrativo foi elaborada em função de um modelo de Administração (meramente) agressiva, que era o do Estado liberal, que já não existe mais e que se reflectia num conceito de natureza autoritária, que não pode deixar de estar desactualizado. Como também porque o acto administrativo, em nossos dias, perdeu o seu papel de protagonista exclusivo do relacionamento dos indivíduos com a Administração, para passar a ter de partilhar essa posição com outras formas de actuação, que se tornaram cada vez mais habituais (v. g. regulamentos, contratos, actividades de carácter técnico); ao mesmo tempo que esse conceito de acto necessitava ainda de ser integrado e entendido no quadro mais amplo de figuras como a relação jurídica administrativa ou o procedimento, sob pena de não conseguir explicar a integralidade dos vínculos jurídicos que actualmente se estabelecem entre os indivíduos e as autoridades administrativas. Ao que acresce, na nossa ordem jurídica, o desafio colocado pelo legislador constituinte no sentido de obrigar à reconstrução da noção de acto administrativo, ao afastar (expressa e intencionalmente) as clássicas características da definitividade e da executoriedade do domínio da recorribilidade.
“Em busca do acto administrativo perdido” pretende ser uma reflexão pessoal acerca destes e doutros temas, procurando contribuir para uma teoria do acto administrativo adequada às realidades da moderna Administração, no Portugal de hoje. Mas se o título que escolhi me pareceu adequado em razão do conteúdo do presente trabalho, agora, no momento em que escrevo este prefácio, descubro também que ele pode ter ainda uma outra “leitura”, de tom mais subjectivo e intimista, ligado a todas as circunstâncias que rodearam a sua elaboração.” in Prefácio