Conceitos Indeterminados no Direito Administrativo

Sinopse

“Porque o Direito existe para desempenhar uma utilidade de intervenção social, procuramos utilizá-lo aqui como instrumento de aperfeiçoamento de uma vasta e perigosa área de relação entre a Administração e o cidadão – a da aplicação de conceitos legais indeterminados – onde constantemente continuam a ser cometidos graves atropelos aos direitos e interesses garantidos pela Constituição e pela lei em geral ao cidadão. O Estado de Direito não se deve ficar pela previsão de normas com mera função decorativa, antes deve ser uma realidade vivida que chega ao quotidiano de todo o cidadão. O Estado de Direito é também um Estado de Justiça. A justiça no Estado de Direito tem de ser uma realidade social efectiva, sob pena dos valores superiores garantidos na Constituição não passarem de uma grande burla e se transformarem em fonte de grave frustração para os cidadãos. Para que tal não aconteça, pede-se aos tribunais que abandonem a posição de poder neutro e nulo, para que durante tantos anos anos estiveram relegados e, como verdadeiro poder soberano e legítimo do Estado de Direito, assumam a sua função de controlo efectivo, dinâmico e flexível, adaptado à flexibilidade e à dinâmica que caracteriza a Administração hodierna.” in Introdução