A Responsabilidade Civil por Actos Jurisdicionais

Sinopse

Introdução – A responsabilidade emergente da práctica jurisdicional – Delimitação do objecto de estudo – Responsabilidade por facto da função jurisdicional – Conceito de função jurisdicional – Modalidades de responsabilização dos juízes – A responsabilidade civil. Perspectiva comparatística – O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional – Breve resenha histórica – A responsabilidade da Administração e geral – A responsabilidade civil do Estado-Juiz – Responsabilidade civil dos magistrados – Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades – O funcionamento defeituoso da Administração da Justiça – O mau funcionamento como fonte de responsabilidade civil – O erro judiciário – A prisão preventiva – As condenações injustiça – Conclusões